PROJETO DE LEI Nº 20.666/2013
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Populações Tradicionais, com sede em São Francisco do Paraguaçu e foro no Município de Cachoeira/Ba.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Populações Tradicionais, com sede em São Francisco do Paraguaçu e foro no Município de Cachoeira/Ba.
	
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

	Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013
	
	Deputado Bira Corôa

	JUSTIFICATIVA
	
	A Associação de Populações Tradicionais, é uma associação civil, sem fins lucrativos, daquelas que fazem da pesca e da agricultura rural seus principais meios de subsistências, com prazo de duração indeterminado. 
	A APT tem como finalidade a representação e a defesa dos Direitos e interesses dos seus Associados. 
	São competências da APT: colaborar nos planos gerais sobre a atividade pesqueira cumprindo as determinações dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais ligado ao setor pesqueiro; promover entre os associados, nos termos da legislação vigente, a organização de sociedades cooperativas de produção e consumo; pleitear para si e seus Associados as concessões legais relativas a terrenos da Marinha; receber subvenções e doações de Órgãos Públicos e entidades Privadas para a manutenção e execução dos seus programas, dentre outros. 
	Por fim, a Associação de populações Tradicionais, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.    
	 
	Sala das Sessões, 27 de Novembro de 2013. 

	BIRA CORÔA 
	Deputado Estadual PT