PROJETO DE LEI Nº 20.685/2013

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA A COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR, PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AOS MENORES DE IDADE POR CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os hospitais, postos de saúde e clínicas que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, ficam obrigados a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais e/ou responsáveis legais, o atendimento, em suas dependências, de crianças ou adolescentes em estado de embriaguez e/ou consumo de drogas.

Art. 2º -  Cabe ao Conselho Tutelar tomar as providências cabíveis a cada caso, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo prevenir o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de outras drogas, a exemplo do crack, em nossa sociedade, resguardando a juventude baiana. Ele visa alertar os responsáveis legais por crianças e adolescentes, além do Conselho Tutelar, para que tomem as providências sobre o problema. 
 
Estudos recentes apontam o crescimento do uso abusivo do álcool entre jovens e adolescentes, além da diminuição da idade em que os indivíduos têm o primeiro contato com as drogas. Alguns dados alarmantes são evidenciados em pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS): uma em cada quatro crianças de 9 anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos e 29% dos adolescentes de 15 anos bebem toda semana. 
 
Com relação à dependência, pesquisa feita pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) mostrou que 22% dos jovens estão em risco de desenvolver alcoolismo. Existe o entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da substância e, inclusive, de outras drogas. 
 
Conforme a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE 2012), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a 9,9% a proporção de adolescentes que residem nas capitais e já experimentaram drogas ilícitas, o que equivale a pouco mais de 312 mil jovens. Em 2009, quando foi feita a primeira pesquisa desse tipo, o percentual foi de 8,7%. O consumo excessivo de álcool e drogas é causa de preocupações, angústias e sofrimento para muitas famílias. 
 
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.