PROJETO DE LEI Nº   20.686/2013

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Os subitens, abaixo indicados, dos Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)

2	1	12				Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas	600,00	
2	1	13				Atividade médica ambulatorial, restrita a consulta	400,00	
2	1	14				Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de procedimentos cirúrgicos	600,00	
2	1	15				Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de exames complementares	600,00	

2	2					Vistoria de serviços para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído
	600,00			

“ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II)

5	1	1				Acima de 300 m2 de área 	1.100,00			
5	1	2				De 151 a 300 m2 de área	900,00	
5	1	3				Até 150 m2 de área	600,00	

Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes subitens:

“ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)

1	3	6				Camarote, palco e afins (por dia) 	100,00			

2	1	38				Serviços odontológicos 	600,00			
2	1	39				Atividade de reprodução humana assistida	600,00	
2	1	40				Serviços de diálise e nefrologia	600,00	
2	1	41				Serviço de quimioterapia, radioterapia	600,00	
2	1	42				Serviços de hemoterapia (hemocentro, núcleo de hemoterapia, hemonúcleo, unidade de coleta e transfusão)	600,00	
2	1	43				Serviços de hemoterapia (agência transfusional, unidade de coleta, central de triagem laboratorial de doadores) 	600,00	
2	1	44				Serviços de litotripsia	600,00	
2	1	45				Serviços de banco de células e tecidos humanos	600,00	
2	1	46				Serviços de esterilização	600,00	
2	1	47				Serviços de vacinação e imunização humana	600,00	
2	1	48				Serviços de tomografia, ressonância magnética	600,00	
2	1	49				Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X, densitometria, mamografia, radiodiagnóstico e análogos)	600,00	
2	1	50				Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e exames ecossonográficos)	600,00	
2	1	51				Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecocardiograma, ergometria, audiometria, fonocardiograma, polissonografia e análogos)	600,00	
2	1	52				Serviços de diagnósticos por métodos ópticos (endoscopia e exames análogos)	600,00	
2	1	53				Serviços de espirometria e exames de função pulmonar	600,00	
2	1	54				Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e afins	400,00	
2	1	55				Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (aromaterapia, cromoterapia, do-in,  massoterapia, reiki, rolfing, shiatsu, terapia com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais)	400,00	
2	1	56				Serviços de acupuntura	400,00	
2	1	57				Clínicas e residências geriátricas	400,00	
2	1	58				Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação	400,00	
2	1	59				Atividades de centros de assistência médica psicossocial para pacientes co distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas 	400,00	
2	1	60				Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a pacientes em domicílio (home care, serviço de atendimento médico hospitalar em domicílio)	400,00	
2	1	61				Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	400,00	
2	1	62				Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 	400,00	
2	1	63				Instituições de longa permanência para idosos	400,00	

“ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II)

1	10	4	3			Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída)	1,00			

5	1	4				Cadastro de estabelecimento para comercialização de medicamentos retinóides 	400,00			
5	1	5				Abertura e encerramento de livros	150,00	
5	1	6				Emissão de segunda via de documentos	150,00	
5	1	7				Assinatura e baixa de termo de responsabilidade	150,00	

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em