PROJETO DE LEI Nº 20.697/2013

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Remanescentes de Quilombos de Tapuia do Município de Camamu  – AMRQT, é uma associação civil sem fins lucrativos com sede no Distrito de Tapuia e foro na cidade de Camamu, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Remanescentes de Quilombos de Tapuia do Município de Camamu  – AMRQT, com sede no Distrito de Tapuia e foro na cidade de Camamu, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de Publicação.

Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2013

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores e Remanescentes de Quilombos de Tapuia do Município de Camamu  – AMRQT, é uma associação civil sem fins lucrativos associação beneficente, de natureza educacional, ambiental e cultural, com sede no Distrito de Tapuia e foro na cidade de Camamu, Estado da Bahia. 
 
A Associação de Moradores e Remanescentes de Quilombos de Tapuia do Município de Camamu  – AMRQT, tem como finalidade: 
 
a) Promover junto aos seus filiados,desenvolvimento sustentável da comunidade de Tapuia, tornar mais eficaz as atividades econômicas e desenvolvimento como forma de cooperação que ajudem seus associados; 
 
b) Desenvolver projetos de incentivo a agricultura orgânica e pesca artesanal, aquicultura, apicultura e outros;. 
 
c) Incentivar a participação de jovens dos movimentos comunitários, criando condições especiais para sua participação nesta Associação; 
 
d) Defender os direitos dos associados, junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte, segurança, lazer e cultural; 
 
e) Contribuir para organização de movimentos voltados para a preservação ambiental, principalmente para o reflorestamento e preservação da vegetação nas margens dos rios;  
 
f) Obter crédito e financiamento individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados; 
 
g) Representar e defender os interesses da Comunidade de Moradores e Remanescentes de Quilombos de Tapuia; 
 
O trabalho realizado pela Associação de Moradores e Remanescentes de Quilombos de Tapuia do Município de Camamum  – AMRQT , é sério e de grande relevância, dada à contribuição que presta ao desenvolvimento econômico e social de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.