PROJETO DE LEI Nº 20.704/2013

Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 1º - ................................................................................................
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XIX - ações destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1º - .......................................................................................................
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IV - .........................................................................................................
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d) os encargos financeiros, limitados ao equivalente a 8% a.a. (oito por cento ao ano), das operações de crédito realizadas por instituições bancárias oficiais destinadas à aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em