PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº  2.175/2013

Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, na forma que indica.

                                                                        		         A Assembleia Legislativa

	  Resolve:  

	Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete – símbolo FC-6, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial – FC-6, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico – FC-5, 01 (um) cargo em comissão de Oficial de Gabinete – FC-2, 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete – FC-1 e 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete – FC-1.
	Parágrafo único – Os cargos a que se refere este artigo destinam-se ao assessoramento técnico e serviços administrativos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa.
	Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembleia Legislativa.
	Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.

Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, 13 de março de 2013.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                       Deputado Paulo Azi - 1º Secretário  
	
Deputado Yulo Oiticica - 1º Vice-Presidente       Deputado Rogério Andrade  - 2º Secretário

Deputado Sandro Régis - 2º  Vice-Presidente 	        Deputado Fabrício Falcão - 3º Secretário  

Deputado Nelson Leal  - 3º Vice-Presidente          Deputada Fátima Nunes -  4ª Secretária

					

JUSTIFICATIVA

	O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa é o órgão encarregado de zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembleia, sendo também competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos a processo disciplinar. 

	Constitui-se, portanto, em importante órgão da estrutura da Assembleia, destinando-se o presente projeto a dotá-lo da estrutura de cargos necessária ao seu pleno funcionamento, dando ao órgão a mesma estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa Diretora.