PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.193/2013
	
	Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Parlamento Estadual Baiano
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	RESOLVE:

	Art. 1º -  Torna-se obrigatória a inclusão de intérprete de Línguas Brasileiras de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos oficiais realizados pela Assembleia Legislativa da Bahia. 
	§ 1º – O intérprete de Língua de Sinais é profissional que efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a mesma língua, com o propósito de dar acesso às pessoas com deficiência auditiva à mesma informação e participação social (cidadania). 
	§ 2º – Para efeito desta Lei, consideram-se eventos oficias todos aqueles previstos na Constituição Estadual e/ou no Regimento Interno desta Casa Legislativa e outras atividades que a estas se assemelhem.
	Art. 2º -  Fica obrigada, também, a presença de tradutores de LIBRAS nas transmissões realizadas pelo Canal Assembleia. 
	Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 16 de julho de 2013
	
	Deputado Capitão Tadeu

	JUSTIFICATIVA
	
	Libras é a sigla de Língua Brasileira de Sinais. Este idioma, oficialmente aceito em todo o mundo resulta da combinação de configurações de mão, movimentos, e de pontos de articulação, locais no espaço ou no corpo onde os sinais são feitos. Assim, constituem um sistema lingüístico de transmissão de ideias, fatos e, também, cidadania. 
	Relevando a surdez como uma experiência visual, popularizar a linguagem de sinais, garante ao surdo a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação, desprezando qualquer forma de padronização, de comportamento ou tentativa de normalização do sujeito surdo. 
	Cabe ressaltar também que a utilização das Libras facilita a comunicação entre os surdos, que passam a se compreender como uma comunidade que tem características comuns e devem ser reconhecidas como tal. Além de facilitar a comunicação entre os surdos, a Libras também propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que, já está previsto na lei Nº. 12.319 / 2010 que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em seu art. 6º inciso IV tratando-se das atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências a atuação destes profissionais no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas e em diferentes instituições sociais, como, por exemplo, escolas e universidades, tal legislação enaltece o respeito à diversidade e ao cidadão surdo mudo. 
	Este Projeto de Resolução vem complementar e colocar em prática tal ofício, já que com a presença do tradutor e intérprete que realiza interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea e/ou consecutiva com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, facilitando a comunicação e o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos, também abri precedentes para o cumprimento do decreto nº. 3.298 / 1999 que Regulamenta a Lei 7.853 / 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura o mesmo aos surdos mudos que tem por lei o direito a trabalhar nesses locais. 
	Ademais, esta proposta dá continuidade a sugestão apresentada pelo vereador de Salvador Silvio Humberto, também do PSB e evidencia que a preocupação dos socialistas com a inclusão dos surdos-mudos, realidade que a longo prazo vai popularizar esta importante ferramenta de comunicação para todos os baianos.