PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.225/2013

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar na Defesa dos Comerciários e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Frente Parlamentar na Defesa dos Comerciários, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com prazo indeterminado. 
 
Art. 2° - A Frente Parlamentar na Defesa dos Comerciários tem por finalidade propor, discutir, implementar e acompanhar políticas públicas que visem a implementação de direitos da categoria dos comerciários no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 3° - A Frente Parlamentar na Defesa dos Comerciários será composta por deputados estaduais que a ela aderirem oficialmente no início de cada legislatura. 
 
Parágrafo único. Os deputados que aderirem à Frente elegerão uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo com mandato igual ao da legislatura, bem como disciplinarão o seu funcionamento. 
 
Art 4º - Fica assegurada a participação da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente, que utilizará de todas as formas de publicidade para a sua comunicação. 
 
Art. 5º - Os relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
Art. 6º - Todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e os atos e deliberações deverão ser divulgados através dos meios de comunicação da Casa, em especial o Diário Oficial. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento. 
 
Art. 8º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013

Deputado Álvaro Gomes
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por objetivo a criação de uma Frente Parlamentar na Defesa dos Comerciários, incorporando-se à luta pela melhoria das condições de trabalho e de vida dos comerciários de todo o Estado da Bahia.  
 
A categoria dos comerciários é centenária, pois em 19 de janeiro de 2000 comemorou-se 100 (cem) da Associação dos Empregados no Comércio de Salvador. 
 
No âmbito do Estado da Bahia temos a história vivificada pelo Sindicato dos Comerciários de Salvador, que teve a sua carta sindical oficialmente assinada em 16 de julho de 1934, em plena ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas. Mas é somente a partir de uma greve realizada pelos empregados do supermercado Paes Mendonça é que a representação sindical de tal entidade, antes sempre ligada aos “quereres” dos governos militares, passou a ter um viés classista, direcionamento este que só veio a se consolidar com a eleição e posse da diretoria de 1994. 
 
A principal conquista da categoria nos últimos 10 (dez) anos foi o trabalho nos domingos e feriados. Nesta luta ficou estabelecido diversos benefícios, como o pagamento de 34 domingos, com direito a folga e revezamento. 
 
Com o advento da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que regulamentou o exercício de profissão de comerciário, surge a necessidade de reflexão do desenvolvimento e proteção de uma categoria profissional tão importante para a economia do Brasil e da Bahia. 
 
Não resta dúvidas que o setor terciário ou de serviços da economia reveste-se de suma importância para o desenvolvimento econômico do nosso estado. Assim, o desenvolvimento de políticas públicas que visem fortalecimento de tal setor de atividade econômica é primordial e esta Casa Legislativa não pode se omitir de fomentá-las. 
 
Vê-se, portanto, que o tema envolve uma postura contundente de toda a Administração Pública, não podendo, esta Casa Legislativa, manter-se distante da discussão. 
 
Assim sendo, esperamos o apoio dos demais pares desta Casa para a aprovação da proposição. 

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013

Deputado Álvaro Gomes