REQUERIMENTO Nº 7.817/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da  Constituição Federal, c/c o art. 83, §§ 3º a 6º, da Constituição Estadual, e na forma do art. 56 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por oito membros titulares e quatro suplentes, obedecida a proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de cento e oitenta dias, as ações envolvendo o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças,

Desta forma, cumprido os requisitos constitucionais, consistentes na apresentação deste requerimento que são: um terço dos membros desta Casa Legislativa, apuração de fato determinado, e fixação de prazo certo, solicitamos à V.Exa. que determine a imediata publicação do presente requerimento para que produza os consequentes efeitos legais.

					JUSTIFICATIVA

A Bahia é conhecida internacionalmente como terra da alegria, sol e do carnaval. Mas, além destas características, aparece um dado preocupante: O crescimento do turismo sexual e do tráfico de pessoas. Essa situação é um absurdo! Como podemos aceitar que em pleno século XXI mulheres sejam enganadas, enroladas com promessas de trabalho e riqueza para depois serem escravizadas?

Dados da Polícia Federal comprovam a atuação de quadrilhas organizadas em todo o Brasil. Para se  ter uma ideia, um milhão de pessoas no mundo é agenciada. 98% são mulheres, as brasileiras são as  mais procuradas. As rotas do tráfico de pessoas são inúmeras. Do nordeste, por exemplo, as mulheres seguem direto para Suriname, onde passam por uma espécie de estágio. De lá vão para Portugal, Espanha, Holanda, Suíça e Alemanha.

A Bahia é o terceiro estado com maior número de mulheres traficadas, segundo levantamento da ONU, cada mulher levada para ser prostituta no exterior rende as quadrilhas mais de 100 mil reais por ano. No total, o número de pessoas levadas para o exterior por traficantes já soma 70 mil. De acordo com a Polícia Federal, As quadrilhas que comandam o tráfico de pessoas só perdem em lucratividade para as do tráfico de drogas e armas. A ONU estima que a máfia de pessoas movimenta mais de 30 bilhões de dólares por ano. Cerca de 10% deste dinheiro passa pelo Brasil.

Recentemente, a imprensa baiana deu destaque a prisão de uma rede de prostituição e tráfico de mulheres com forte presença em Salvador e interior do Estado, tendo até, ramificação com a    máfia espanhola. Esse fato comprova a necessidade de apuração, através de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, nesta Casa Legislativa, pela relevância do tema, inclusive, já objeto de debate na Câmara Federal.                                           
	
	                             Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
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					Deputada Estadual - PT