REQUERIMENTO Nº 7.822/2013
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DEPUTADO MARCELO NILO

O Deputado infrafirmado, Líder da Bancada da Oposição, vem perante Vossa Excelência, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - Resolução nº 1.193/85, requerer realização de uma Sessão Especial para discussão da Situação Financeira do Estado da Bahia e sua Execução Orçamentária, com a presença das autoridades aqui nominadas: Exmo. Senhor Secretário da Fazenda do Estado Bahia, Dr. Luiz Alberto Pititinga; Exmo. Senhor Secretário do Planejamento do Estado da Bahia, Dr. José Sérgio Gabrielli; Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Cons. Zilton Rocha; Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Bahia, Cons. Paulo Maracajá; Senhora Presidente da União das Prefeituras da Bahia – UPB, Dra. Maria Quitéria; Exmo. Senhor Chefe da  Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Dr. Rui Moares Cruz; Exmo. Senhor Chefe do Ministério Público Estadual, Dr. Wellington César Lima e Silva; Exmo. Senhor Chefe do Ministério Público Federal no Estado da Bahia, Dr. Wilson Rocha de Almeida Neto;  representante da Secretaria do Tesouro Nacional; Senhor Presidente da OAB-Secção Bahia, Dr. Luiz Viana Queiroz;  Senhor Presidente da Associação Baiana de Imprensa, Dr. Walter Pinheiro, e a população em geral, necessitando, portando dos convites às personalidades referenciadas.

A  Sessão Especial requerida está no contexto de uma situação Financeira do Estado preocupante, a exemplo do que podemos observar no Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3° Quadrimestre de 2012 e do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado do mesmo quadrimestre, publicado no Diário Oficial do Estado,  edições de 30 de janeiro p.p, e de 21 fevereiro último, que reflete a posição de todo o ano de 2012 - uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Portaria n° 407 de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente - confirmam um desequilíbrio financeiro entre as Receitas próprias do Estado e as despesas que deveriam ter sido pagas com esses recursos e que foram honradas com recursos de outras fontes e com destinações diferentes, mesma situação apresentada em  2011.

Das Contas de 2012, pode-se verificar pelo Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa - encerrado em 31 de dezembro de 2012, o que  aponta que o Estado da Bahia apresenta uma “disponibilidade negativa”, de recursos não vinculados, ou seja recursos próprios do Tesouro, da ordem de R$ 2,1 bilhões,  que foram cobertos com as mais diversas fontes de recursos legalmente vinculadas a outras despesas e que não poderiam ter sido utilizados pra cobrir déficit de recursos não vinculados.

Entre os recursos vinculados que não foram aplicados e que serviram de fonte total ou parcialmente para cobrir o déficit de recursos próprios, estão R$ 800,0 milhões destinados à EDUCAÇÃO; R$ 172,0 milhões vinculados à SAÚDE; R$ 1,5 bilhão de Operações de Crédito , relativas a empréstimos assinados com o BIRD e o BID; R$ 148,0 milhões de royalties do petróleo e gás natural; R$ 830,0 milhões originários de Transferências Voluntárias / Convênios com o Governo Federal para projetos/obras/serviços específicos; e R$ 800,0 milhões do Fundo de Previdência do Servidor Público do Estado da Bahia.

A repetição no exercício de 2012 do que já ocorreu em 2011, confirma um forte desequilíbrio estrutural no Orçamento Estadual, que obriga a Secretaria da Fazenda a proceder como se estivesse realizando “empréstimos internos”, não autorizados, sacando recursos de destinação específica para cobrir déficit de recursos próprios, o que segundo consulta feita a Secretaria do Tesouro Nacional, em 2012, que originou uma resposta através oficio n° 19/2012/SUCON/STN/MF-DF,  isto é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Em um dos parágrafos do ofício citado afirma:  “ Vale ressaltar que insuficiência de caixa identificadas em recursos vinculados podem ser cobertas  por suficiência de caixa dos recursos não vinculados. Todavia o inverso é vedado pela LRF”
	
Nesta Sessão Especial iremos desencadear um processo de discussão no âmbito dessa Casa Legislativa com autoridades e a sociedade em geral, desse tema tão determinante para o desenvolvimento do Estado da Bahia.

Neste propósito, solicitamos encaminhamento.

 Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2013.

Elmar Nascimento
Líder da Oposição