REQUERIMENTO Nº 7.826/2013

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
MD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.159/2013 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Administração do Estado da Bahia, por intermédio do DETRAN/Ba, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.887/2009, protocolado em 25.03.09, que “institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013

Deputado Álvaro Gomes