REQUERIMENTO Nº   7.845/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
DEPUTADO MARCELO NILO

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.947/2010 de autoria do Deputado Estadual Clóvis Ferraz, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializam produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, no estado da Bahia.” 
Ocorre que, a matéria é idêntica aos Projetos de Lei nº 16.561/2007 do Deputado Estadual Gilberto Brito, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto de Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas” e ao Projeto de lei nº 16.726/2007 de autoria da Deputada Ângela Souza que “Determina a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, na hipótese que especifica.” 
Além dos projetos citados, também tramita o projeto de lei nº 14.589/2005 de autoria do Deputado Javier Alfaya que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, na hipótese que especifica.” 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos quatro projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
P. deferimento. 

Sala das Sessões, 14 de março de 2013. 

Deputado Mário Negromonte Júnior