REQUERIMENTO Nº 7.862/2013

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  19.559/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Joseildo Ramos, que “Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, no Estado da Bahia e dá outras providências”. Este projeto foi protocolado em 11.11.2011.
   
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.220/2011, protocolado em 01.06.2011, que tem a seguinte ementa: “Regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert” no Estado da Bahia e dá outras providências”.  

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2013

Deputado Álvaro Gomes