REQUERIMENTO Nº 7.864/2013

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  20.202/2013 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Bruno Reis, que “Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Estado da Bahia, e dá outras providências”. Este projeto foi protocolado em 25.03.2013. 

Ocorre, entretanto, que a matéria é quase idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.063/2008, protocolado em 12.03.2008, que tem a seguinte ementa: “Obriga a fixação de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços em local indicado pelo consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2013

Deputado Álvaro Gomes