EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

			REQUERIMENTO Nº 7.866/2013 de 09 de abril de 2013.

					
							Requerem a transformação da Subcomissão de
							Desenvolvimento Urbano em uma Comissão
							Especial no âmbito na Assembléia Legislativa
							do Estado da Bahia.

OS DEPUTADOS ESTADUAIS abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a transformação da Subcomissão de Desenvolvimento Urbano em uma Comissão Especial com o mesmo tem no âmbito na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
			
						JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que as diretrizes do Estatuto da Cidade  acerca da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano (Lei nº 10.257/2001, Art. 2º, inciso II) ensejam a participação popular na formulação de leis estaduais de desenvolvimento urbano e regional, o que reforça a importância da criação da comissão especial ora proposta, assim como considerando que os Estados dispõem de competência para estabelecer os planos urbanísticos regionais, metropolitanos e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (Lei nº 10.257/2001, Art. 4º incisos I e II), deve-se reconhecer a importância de se manter uma comissão específica nesta seara.

Torna-se ainda relevante destacar significativa de população urbana no Estado da Bahia, em torno de 72,07% de um total de 14.016.906 (IBGE, 2010); o déficit habitacional básico, quantificado em 510.677 domicílios (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2009); carênci de infraestrutura que atinge 598.479 domicílios (idem); a necessidade de expansão dos serviços de saneamento básico, dado que do total de 4.094.405 domicílios particulares permanentes da Bahia, 45,40% são ligados à rede geral e esgoto ou pluvial e 80,34% dos mesmos possuem abastecimento de água; a problemática do transporte público metropolitano e regional, dentre outros.

Assim, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento institucional e melhor qualificação da legislação e da atuação legislativa estadual relativa às políticas públicas urbanas e regionais.

Por outro lado, deve-se considerar a vastidão, complexidade e particularidades do tema do desenvolvimento urbano e regional, que justificam a criação de uma Comissão específica, convergente com o que já acontece em outros âmb itos legislativ os, a exemplo da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal de Deputados e da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vereadores de Salvador.

De igual sorte, é significativa a demanda por espaços de debate e interlocução com o Poder Legislativo estadual para tratar de temáticas afetas ao desenvolvimento urbano e regional, demonstrada na agenda intensiva da Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano. Essa subcomissão foi criada em 14 de março de 2011, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembléia Legislativa da Bahia para apreciar e discutir proposições legislativas, políticas, programas, planos, projetos e ações atinentes ao desenvolvimento urbano e regional no nível estadual, de interesse deste Poder Legislativo. Ao longo de quase dois anos de atuação a Subcomissão promoveu nove seminários, três sessões especiais e cinco audiências públicas, além da participação em eventos externos, tais como as reuniões do Conselho Estadual das Cidades e do Conselho Estadual do Meio Ambiente, o Seminário de Planejamento, Implantação e Operação do Transporte Metroviário, promovido pelo Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE) E EM PLENÁRIAS DO Plano Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (PLANEHAB), dentre outras diversas ações. No entanto, pelo seu caráter provisório, a referida Subcomissão vai encerrar suas atividades no próximo mês.

De igual sorte, existe a necessidade de acompanhar processos em curso ou de tratar de novas questões referentes à proposição ou aperfeiçoamento da legislação urbanística e das políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional, a exemplo do PLANEHAB e do Plano Estadual de Saneamento; das Políticas Estaduais de Habitação de Interesse Social e de Desenvolvimento Urbano; do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social; da Avaliação de Pós-Ocupação dos empreendimentos de habitação de interesse social; dos critérios para a criação de regiões metropolitanas; da gestão regional e ou metropolitana; do acompanhamento e monitoramento permanente dos planos, programas, ações e projetos governamentais de desenvolvimento urbano – com atenção aos impactos sociais, ambientais e urbanos dessas intervenções e a definição de mecanismos de inclusão socioespacial – tais como o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Programa Brasil sem Miséria no nível federal, os grandes projetos de infraestrutura do governo estadual, a exemplo do sistema metroviário, da FIOL e do Porto Sul; de inciativas municipais de repercussão regional ou metropolitana etc., o que evidencia a urgente necessidade de criação da Comissão Especial ora proposta.

Sala das Sessões, em 09 de abril de 2013.

					Deputado José Neto (PT)
				    Líder do Bloco do Governo e da Maioria

					Deputado Elmar Nascimento
				      Líder do Bloco da Oposição e da Minoria