EXCELENTÍSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

			REQUERIMENTO Nº  7.867/2013 de 09 de abril de 2013.

							Requerem a criação da Comissão Especial da 
							Verdade no âmbito na Assembléia Legislativa
							do Estado da Bahia.

OS DEPUTADOS ESTADUAIS abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a criação da Comissão Especial da Verdade no âmbito na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

					JUSTIFICATIVA

No Brasil, a radiografia dos perseguidos pela repressão política durante o regime militar (1964-1985) ainda não está concluída, Dados disponíveis indicam que cerca de 50 mil pessoas foram presas somente nos primeiros meses da ditadura. Há pelo menos 426 mortos e desaparecidos políticos no país, um número desconhecido de mortos em manifestações públicas, 7.367 denunciados e 10.034 atingidos em inquéritos, além de 707 processos na Justiça Militar por crimes contra a segurança nacional.

Existiram ainda 04 condenações à pena de morte, 130 banidos, 4.862 cassados, 6.592 militares punidos, milhares de exilados e até o momento, 24.560 vítimas de perseguições por motivação política foram reconhecidos pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, dentre um total de 60.347 pedidos formulados desde 2001.

Este breve registro revela o tratamento dispensado pelo Estado Brasileiro à resistência à ditadura instaurada em 1964, cuja tônica principal fora a eliminação sistemática dos opositores do regime mediante práticas de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e atentado violento ao pudor, sob a coordenação direta dos órgãos de repressão política.

Neste contexto, em 28 de agosto de 1979 fora promulgada a Lei nº 6.683, concedendo anistia aos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961e 15 de agosto de 1979, tenham praticado crimes políticos ou conexos, crimes eleitoriais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, e aos servidores públicos e representantes sindicais que tenham sofrido sanções com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.

Assim como o Brasil, em diferentes países da América Latina, Leis de anistia foram promulgadas no mesmo período, de modo a possibilitar uma transição pacífica, ordeira e sem traumas ao regime democrático.

Já em 1998, o juiz espanhol Baltasar Garzón, aproveitando-se  da estadia de Augusto Pinochet na Espanha, decretou a sua prisão preventiva, para que fosse possível investigar o homicídio de cidadãos espanhóis durante a ditadura chilena.  Esta decisão, com repercussão global, acendeu caloroso debate jurídico e político acerca da punibilidade dos crimes praticados durante os regimes ditatoriais latino-americanos.

Em 2005, a Corte Suprema de Justiça da Argentina considerou que as Leis do ponto final (Lei nº 23.492/86) e a de obediência devida (Lei nº 23.521/87), que impediam o julgamento de violações cometidas durante o regime militar entre 1976 e 1983 eram incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos, possibilitando assim o julgamento de militares por crimes praticados durante a repressão.

No Chile, o Decreto-Lei nº 2.191/78, que previa aos crimes perpetrados de 19763 a 1978, também foi revogado por determinação do sistema interamericano de direitos humanos. Já no Uruguai, em decisão de 19 de outubro de 2009,  a Suprema Corte de Justiça entendeu serem inconstitucionais os dispositivos da Lei da Caducidade (Lei nº 15.848/86) que anistiou agentes públicos por crimes praticados de 1973 a 1985.

No Brasil, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, questionando o art. 1º § 1º da Lei nº 6.683/79, para que fosse declarado que a anistia concedida aos crimes políticos e conecos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da represessão contra opositores políticos durante o regime militar, sem sucesso.

Já em 26 de março de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos o caso nº 11.552 (Júlia Gomes Lund e outros) contra o Brasil. A demanda está relacionada à detenção arbitráriA, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região como resultado de operações empreendidas entre 1972 e 1975 pelo exército brasileiro a fim de erradicar a Guerrilha do Araguaia.

Portanto, o debate acerca da possibilidadee penal dos agentes estatais que praticaram crimes comuns contra os opositores dos regimes instituídos nos anos 60 e 70, tornou-se um tema central na agenda contemporânea na América Latina, apesar da recente decisão do Supremo Tribunal brasileiro em sentido contrário.

Em razão desta conjuntura, em 18 de novembro de 2011 fora promulgada no Brasil a Lei Federal nº 12.528, instituindo a Comissão Nacional da Verdade no âmbito, da Casa Civil da Presidência da República, que já se encontra em pleno funcionamento.

No mesmo sentido, o Governador Jaques Wagner editou o Decreto nº 14.227 de 10 de dezembro de 2012, criando a Comissão Estadual da Verdade no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia.

Considerando a relevância de que se proceda uma detalhada investigação acerca das violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar na Bahia, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica dos que vivenciaram este período, torna-se imprescindível a criação da Comissão Especial ora proposta.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2013

        Deputado José Neto (PT)				Deputado Elmar Nascimento
Líder do Bloco do Governo e da Maioria		Líder do Bloco da Oposição e da mINORIA