REQUERIMENTO Nº 7.883/2013

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimernto de que está em tramitação o Projeto de lei nº 19.614/2011 da lavra da Exma. Deputada Estadual Graça Pimenta, que “Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação de óleos lubrificantes e dá outras providências”. Este projeto foi protocolado em 06.12.2011.

Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 18.112/2009, protocolado em 22.07.2009, que tem a emenda seguinte: “Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências”. Tal projeto é de minha autoria.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos atrs. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 19 de abril de 2013.

Atenciosamente,

						
						Álvaro Gomes

					Deputado Estadual PC do B