REQUERIMENTO Nº 7.884/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.659/2010 de autoria do Deputado Estadual Sandro Régis, que “Institui campanha permanente de orientação e esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.” 
	Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 20.206/2013 de autoria do Deputado Estadual Delegado Deraldo Damasceno, que “Dispõe sobre o esclarecimento com palestras, seminários a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto as escolas públicas ou privadas no âmbito do estado da Bahia, cuja proposição está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	Pede deferimento. 
	 
	Sala das Sessões, 29 de abril de 2013
	Deputado Mário Negromonte Júnior