EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

				REQUERIMENTO  Nº   7.885/2013

	Ref.: aos Projetos de Lei nº 19.966/2012  (autoria do Dep. Luciano Simões)
				            19.333/2011  (autoria do Dep. José de Arimatéia)
				            19.483/2011  (autoria do Dep. Fabrício Falcão)
				            19.733/2012  (autoria do Dep. J. Carlos)

Na condição de membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a mim distribuído o Projeto de Lei nº 19.966/2012, de autoria do Dep. Luciano Simões, com a proposição de estender, por mais 3 (três) meses, a licença maternidade concedida às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação.

Ocorre, entretanto, que a iniciativa é idêntica a duas outras já em tramitação na Casa, quais sejam, a de nº 19.333/2011, de autoria do Deputado José de Arimatéia, e a de nº 19.483/2011, apresentado pelo Deputado Fabrício Falcão, cujos respectivos processos, no âmbito da CCJ, já tramitam conjuntamente.

Por outro lado, tomei conhecimento, mediante a pauta da 65ª reunião da CCJ, da existência do PL nº 19.733/2012, de autoria do Deputado J. Carlos, cuja matéria é idêntica à dos outros projetos acima apontados.

Desse modo, requer, com fundamento no art. 130, XIII, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, sejam anexados os autos de todas as proposições acima reportadas, a fim de que tramitem conjuntamente, respeitando-se a ordem cronológica da apresentação.

Nestes termos, pede deferimento.

				Salvador-Ba., terça-feira, 30 de abril de 2013.

						LUIZA MAIA
			 		Deputada Estadual - PT