EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

				

			REQUERIMENTO Nº 7.886/2013

Nos termos dos arts. 139 e 140 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (Resolução nº 1.193/1985), requeiro a Vossa Excelência, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Coordenador da Bancada Baiana na Câmara dos Deputados a INDICAÇÃO anexada, sugerindo o encaminhamento de votação no sentido da desaprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215, de 2000, de autoria do Deputado Federal Almir Sá, que inclui, dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas.

				Sala das Sessões, em 30 de abril de 2013.

						LUIZA MAIA
					    Deputada Estadual – PT

INDICAÇÃO Nº ________/2013

Sugere ao coordenador da bancada baiana na Câmara dos deputados, deputado federal Daniel Almeida, o encaminhamento de votação no sentido da desaprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215, de 2000, de autoria do deputado federal Almir Sá, que inclui, dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupada pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas.

Excelentíssimo Senhor Coordenador da bancada baiana na Câmara dos Deputados.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215, de autoria do deputado federal Almir Morais Sá, com a finalidade de incluir, dentre as competências exclusivas do Poder Legislativo federal, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas.

A aprovação da PEC 215, com a transferência de atribuições, ao Congresso Nacional, que são tradicionalmente exercidas pelo Poder Executivo, sem chance de dúvida, implica retrocesso a direitos e garantias constitucionais conferidos aos índios e quilombolas pelo poder constituinte originário federal, dentre estes os contidos no art. 68, art. 216, § 5º e art.231, todos da Constituição Federal.

Os povos indígenas e quilombolas já enfrentam inúmeros obstáculos para verem efetivada a propriedade de terras cuja titularidade a Constituição Federal lhes garantiu.

A transferência de atribuições para reconhecer, demarcar, homologar e conferir a titularidade dos territórios a eles pertencentes, ao Congresso Nacional, já assoberbado de atividades, implicaria em demora ainda maior, sem embargo de que os órgãos ténicos do Poder Executivo já desenvolveram habilidades para avaliarem os diversos estudos etno-históricos, antropológicos e cartográficos, até porque dispõem de quadro próprio de expertos.

A situação se agravou ainda mais na medida em que a presidência da Câmara dos Deputados, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, que congrega a denominada “bancada ruralista”, determinou a constituição de uma comissão especial com a finalidade de agilizar a tramitação da PEC 215, de sorte que urge a necessidade de formular contrapontos aos argumentos daqueles que defendem a alteração do texto constitucional brasileiro.

Por essas razões é que sugere a Vossa Excelência, na condição de coordenador da bancada baiana na Câmara dos Deputados, o encaminhamento de votação no sentido da desaprovação da Proposta de Emenda à Constituição 215, de 2000, de autoria do deputado federal Almir Sá.

Respeitodamente, 
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2013.

						LUIZA MAIA
					    Deputada Estadual – PT