REQUERIMENTO Nº 7.887/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia - Resolução nº 1.193/85, REQUERER a realização de uma Sessão Especial, com a finalidade de trazer a esta Casa o debate sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 544/2002, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 
Quando foram instalados os cinco Tribunais Federais, em 1989, existiam 192 Varas Federais e 277 Juízes Federais. Em 2009, já eram 703 Varas Federais e 1489 Juízes Federais, sendo que serão no mínimo 1946 Juízes federais em 2014. Por outro lado, se em 1989 existiam 74 Desembargadores Federais, em 2009 eram 139.   
Com o alargamento da base de Juízes, a Justiça Federal se interiorizou e se aproximou ainda mais dos cidadãos. Com mais Varas federais e Juízes, houve vazão da demanda reprimida e maior conscientização do cidadão acerca dos seus direitos. Milhares de processos foram protocolados para discutir causas vitais para os cidadãos, como benefícios previdenciários, mútuos bancários, financiamento da casa própria, além de um aumento expressivo de processos criminais e execuções fiscais. O resultado dessa equação, é que os Tribunais Regionais, com seu distanciamento das bases e poucos Desembargadores, não conseguiram dar vazão ao número crescente de processos, existindo, no final de 2011, cerca de 1.119.632 de recursos sem julgamento.  
A demora no julgamento dos recursos, além de sonegar o bem da vida perseguido pelo cidadão, abala a confiança do mesmo no Estado e transmite uma mensagem de insegurança jurídica para o mercado e seus investidores, trazendo consequências negativas para a economia do país. Não por outro motivo, ano a ano surgem propostas para se racionalizar o sistema processual e elevar o Brasil a um novo patamar civilizatório em termos de jurisdição.  
Supondo-se que um Tribunal deva julgar em no máximo 12 meses os recursos que recebe, é possível vislumbrar a seguinte situação nos atuais Tribunais Regionais Federais. Caso se mantenha a atual velocidade de julgamento dos recursos pelos 139 Desembargadores do país, os cálculos sugerem que o TRF1 nunca conseguirá eliminar seu passivo processual; o TRF2 conseguirá julgar todos os seus processos nos próximos seis anos; o TRF3 demorará 17 anos para conseguir encontrar o equilíbrio entre os precessos recebidos e os julgados no mesmo ano; o TRF4 precisará de 21 anos para conseguir julgar no mesmo ano todos os recursos recebidos; o TRF5 apenas conseguirá atingir esse equilíbrio após 26 anos. 
 
Para solucionar esse problema, por iniciativa parlamentar há 10 anos era aprovado no Senado o Projeto de Emenda Constitucional - PEC nº 29/2001, que passou a tramitar na Câmara como PEC nº 544, que cria quatro novos Tribunais Reginais Federais no País, sendo o TRF6 (com sede em Curitiba, abrangendo Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), TRF7 (com sede em Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais), o TRF8 (com sede em Salvador, com jurisdição na Bahia e Sergipe) e o TRF9 (com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia).  
A PEC foi aprovada nas duas Casas Legislativas e depende apenas da sua promulgação pelo Presidente do Congresso. A nossa intenção é mobilizar os congressistas baianos para que se engajem nessa luta.  
Nesta Sessão Especial iremos continuar o processo de discussão no âmbito desta Casa Legislativa com autoridades e a sociedade em geral, desse tema tão determinante para o desenvolvimento do Estado da Bahia. 
 
Neste propósito, solicitamos encaminhamento. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2013

Deputado Elmar Nascimento