REQUERIMENTO Nº  7.897/2013

MD Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia
Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelo Nilo

Objeto: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI

 	Os Excelentíssimos Deputados infrafirmados, correspondente a mais de um terço dos integrantes desta augusta Casa, vem perante V. Exª, com fulcro nos termos do Art. 83, § 3º  da Constituição Estadual, conjugado com o Art. 132, inc. XV do Regimento Interno, REQUERER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI,  destinado a apurar fato certo e determinado, no prazo de 180 dias, a contar de sua instalação, cuja matéria consiste: 
 
- Irregularidades nas transações obscuras de vendas ou empréstimos de jogadores; 

- Sonegação fiscal de empresas e dirigentes de futebol baiano; - Aplicação das vebas destinadas aos clubes baianos; 

- Fiel aplicabilidade do Estatuto do Torcedor no âmbito deste Estado, visando esclarecimento quanto o atendimento dos direitos dos torcedores/consumidores; 

- Denúncias apresentadas à Procuradoria Geral da República contra dirigentes do futebol baiano. 
  
 	Nestes termos, e em razão do esperado respeito à Constiuição da Bahia, bem como do Regimento Interno desta Casa, pede o recebimento deste requerimento, para assim, ser determinada a criação da Comissão Especial acima discriminada.  

Art. 83 - …..
§ 3º – As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013

UZIEL BUENO 
Dep. Estadual 

DEPUTADOS BANCADA DA MINORIA

ADOLFO VIANA  					AUGUSTO CASTRO
BRUNO REIS					CARLOS GEILSON 
CORONEL GILBERTO SANTANA 			ELMAR NASCIMENTO 
GRAÇA PIMENTA 					HERBERT BARBOSA 
LEUR LOMANTO JÚNIOR 				CARLOS GABAN 
LUCIANO SIMÕES 					PAULO AZI 
PEDRO TAVARES 					SANDRO RÉGIS 
TOM ARAÚJO

DEPUTADOS BANCADA DA MAIORIA

ADOLFO MENEZES					CAPITÃO TADEU
DEL. DERALDO DAMASCENO				JURANDY OLIVEIRA
MARIA LUIZA					PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
SIDELVAN NÓBREGA