REQUERIMENTO Nº 7.902/2013

	

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	
	
	O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial em comemoração do “Dia Nacional do Defensor Público”, na data de 13 de junho de 2013, às 09:30. 
	O art. 134, da Constituição Federal de 1988, dispôs que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Nesse sentido, sua criação está irremediavelmente ligada à obrigação de o Estado prestar “assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).  
	Note-se que a Defensoria Pública foi criada em meio a um conjunto de regras sociais e políticas que buscavam a diminuição da desigualdade social, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da vida. Exatamente por isso a Constituição Federal de 1988 foi considerada como a Constituição Cidadã.  
	  
	Por corolário, sua existência constitui elemento essencial à toda a função jurisdicional, não sendo admissível que essa se processe sem a atuação efetiva da Defensoria Pública.  
	Manifesta, pois, sua importância social, proponho a presente sessão especial para celebrar o Dia Nacional do Defensor Público. 
	 
	P.deferimento.
	
	Sala das Sessões, 20 de maio de 2013
	
	Deputado Álvaro Gomes