REQUERIMENTO Nº 7.903/2013

	

	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	
	O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.263/2013 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Elmar Nascimento, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia”. 
	Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.058/2011, que “Isenta o pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos que foram roubados ou furtados”.  
	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	P.deferimento.
	Sala das Sessões, 20 de maio de 2013
	Deputado Álvaro Gomes