REQUERIMENTO Nº 7.906/2013

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	 
	O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  20.001/2012 da lavra da Exma. Deputada Estadual Ivana Bastos, que “Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários no âmbito do Estado da Bahia”. Este projeto foi protocolado em 22.10.12. 
	Ocorre, entretanto, que a matéria é praticamente idêntica ao Projeto de Lei de nº 18.079/2009, protocolado em 08.07.2009 , que tem a seguinte ementa: “Proibie a emissão de comprovantes em papéis termo-sensíveis no Estado da Bahia”. 
	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.
	 P.deferimento.
	Sala das Sessões, 28 de maio de 2013
	Deputado Álvaro Gomes