REQUERIMENTO Nº 7.912/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	 
	 
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.216/2011 de autoria da Deputada Estadual Ângela Sousa, que “Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades públicas que são destinados a prática de esporte e lazer.” 
	Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 20.266/2013 de autoria do Deputado Estadual Leur Lomanto Júnior, que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos especiais para crianças com deficiência e dá outras providências”, que está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	P.deferimento.
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2013
	Deputado Mário Negromonte Júnior