EXCELENTÓSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

				R E Q U E R I M E N T O   Nº  7.915/2013

			Ref:	aos Projetos de Lei nº 19.854/2012 (autoria da Dep. Graça Pimenta) e 	
				                                nº 19.903/2012 (autoria do Dep. J. Carlos)

Na condição de membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a mim distribuído o Projeto de Lei nº 19.903/2012, de autoria do Deputado J. Carlos, com a proposição de instituir o Projeto “Oficia de Grafite” nos espaços públicos do Estado da Bahia.

Ocorre, entretanto, que a iniciativa é idêntica à de nº 19.854/2012, de autoria da Deputada Graça Pimenta, também em tramitação na Casa.

Desse modo, requer, com fundamento no art. 130, XIII, do regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, sejam anexados os autos da duas proposições acima reportadas, a fim de que tramitem conjuntamente, respeitando-se a ordem cronológica da apresentação.

Nestes termos, pede deferimento.

				Salvador – BA, 06 de maio de 2013.

						LUIZA MAIA
					        Deputada Estadual