REQUERIMENTO Nº 7.917/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.215/2013 de autoria do Deputado Estadual Tom Araújo, que “Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante e depois da negociação o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço. 
	Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 16.143/2007 de autoria do Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante e depois da negociação o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço, que está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.
	
	P.deferimento
	Sala das Sessões, 17 de junho de 2013
	Deputado Mário Negromonte Júnior