REQUERIMENTO Nº 7.918/2013

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.153/2013 da lavra da Exma. Deputada Estadual Ângela Sousa, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia”. 
	Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei de nº 19.359/2011, que “Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nos currículos do ensino médio no Estado da Bahia”.  
	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	P.deferimento.
	
	Sala das Sessões, 17 de junho de 2013
	
	Deputado Álvaro Gomes