REQUERIMENTO Nº 7.919/2013

	

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	O Deputado Estadual Joseildo Ramos vem, com fundamento no artigo 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, requerer a utilização do auditório do Edifício Senador Jutahy Magalhães, desta Casa, no dia 15 de agosto de 2013, às 10 horas, para realizar Audiência Pública com escopo de discutir o Projeto de Lei que trata sobre o trabalho escravo no Estado da Bahia, de sua autoria. 
	O Projeto de Lei 20.212 do deputado supracitado promete apertar o cerco contra as empresas que utilizam ou terceirizam sua produção a partir do trabalho análogo à de escravo. 
	Protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia neste ano, o projeto de lei prevê a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dentre outras sanções, de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho análogo à de escravo. 
	As sanções previstas no projeto praticamente obrigam o fechamento da empresa que estiver envolvida e impedem que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade, ou abram uma nova empresa, durante dez anos.  
	Na legislação brasileira, é considerado condição análoga à de escravo, o trabalho que submete o funcionário a jornadas exaustivas, servidão por dívida ou condições degradantes, como falta de higiene, privação de água potável e riscos no ambiente de trabalho. 
	O enfrentamento do tema revela-se de suma importância, uma vez que a utilização do trabalho escravo não deve conviver com o Estado Democrático de Direito que defende através das leis um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado “Princípio da Dignidade Humana”, motivo pelo qual proponho a presente Audiência Pública na data e horário indicados. 
	 
	 Espera deferimento. 
	  
	Sala das Sessões, 18 de junho de 2013. 
	  
	Joseildo Ramos 
	Deputado Estadual