REQUERIMENTO Nº 7.924/2013

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	 
	 
	Ref. aos projetos de lei nº 19.616/2011 (autoria da deputada Graça Pimenta) e nº 20.175/2013 (autoria do deputado Deraldo Damasceno). 
	Na condição de membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a mim distribuído o projeto de lei nº 20.175/2013, de autoria do deputado Deraldo Damasceno, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes, obesidade e doença celíaca nas escolas da rede pública. 
	Ocorre, entretanto, que a iniciativa é idêntica à de nº 19.616/2011, de autoria da deputada Graça Pimenta, também em tramitação na Casa. 
	Desse modo, requer, com fundamento no art. 130, XIII, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, sejam anexados os autos das duas proposições acima reportadas, a fim de que tramitem conjuntamente, respeitando-se a ordem cronológica da apresentação. 
	Nestes termos, pede deferimento. 
	Salvador – BA, 19 de junho de 2013.
	LUIZA MAIA
	Deputada estadual – PT