REQUERIMENTO Nº 7.925/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
	
	Ref. aos projetos de lei nº 16.400/2007 (autoria do deputado Yulo Oiticica) e nº 20.127/2012 (autoria da deputada Maria del Carmen). 
	Na condição de membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a mim distribuído o projeto de lei nº 20.127/2012, de autoria da deputada Maria del Carmen, que pretende instituir, no âmbito do Estado da Bahia, o dia estadual pela eliminação da violência contra a mulher, cujas comemorações ocorreriam, anualmente, em 25 de novembro. 
	Ocorre, entretanto, que a iniciativa é semelhante à de nº 16.400/2007, de autoria do deputado Yulo Oiticica, também em tramitação na Casa. 
	Desse modo, requer, com fundamento no art. 132, XIII, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, sejam anexados os autos das duas proposições acima reportadas, a fim de que tramitem conjuntamente, respeitando-se a ordem cronológica da apresentação.
	Nestes termos, pede deferimento. 
	
	Sala das Sessões, 19 de junho de 2013
	
	Deputada Luiza Maia