REQUERIMENTO Nº 7.946/2013

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

	
	Ref. aos projetos de lei nº 18.884/2010 (autoria do deputado Álvaro Gomes) e nº 19.092/2011 (autoria do deputado Sidelvan Nóbrega).
	Na condição de membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a mim distribuído o projeto de lei nº 19.092/2011, de autoria do deputado Sidelvan Nóbrega, que pretende estabelecer prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no Estado da Bahia, para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, da qual resulte dano físico e estético 
	Ocorre, entretanto, que a iniciativa é semelhante à de nº 18.884/2010, de autoria do deputado Álvaro Gomes, também em tramitação na Casa.
	Desse modo, requer, com fundamento no art. 132, XIII, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, sejam anexados os autos das duas proposições acima reportadas, a fim de que tramitem conjuntamente, respeitando-se a ordem cronológica da apresentação. 
	Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT