REQUERIMENTO Nº 7.948/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	O Deputado Estadual Joseildo Ramos, vem com fundamento no artigo 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, requerer a realização de Sessão Especial no dia 03 de outubro de 2013, às 9:30 horas, para comemorar os 25 anos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  
	A Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como a Constituição Cidadã, completará, em outubro do corrente ano, 25 anos de existência. 
	No ano de 1985, foi convocada uma Assembléia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar um texto constitucional que expressasse a nova realidade social, a saber, o processo de redemocratização e término do regime ditatorial.  
	Assim, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando direitos e garantias individuais jamais vistos neste país. 
	A nossa Lei Máxima, considerada uma das mais completas do mundo, é exemplo para o constitucionalismo contemporâneo pois possui uma gama de direitos fundamentais. Faz-se imprescindível ressaltar que a Carta Magna de 88 foi a primeira Constituição brasileira a positivar, de forma clara, os direitos e garantias fundamentais como cláusula pétrea. 
	No atual sistema constitucional, ficou estabelecido a tripartição dos poderes conforme teoria desenvolvida no século XVI pelo filósofo, politico e escritor Montesquieu. Além do sistema freios e contra pesos dos Poderes da República, com a ampliação do sistema de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário e ampliação dos legitimados para propositura de tais ações. 
	Com a nossa atual Constituição, o país alcançou as liberdades democráticas, como por exemplo, a liberdade de imprensa, o direito de ir e vir, o direito de propriedade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório etc. 	 
	Com o intuito de homenagear esta data tão importante para a democracia brasileira é que proponho a presente Sessão Especial na data e horário indicados. 
	 
	Espera deferimento. 
	  
	Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013. 
	 
	Dep. Joseildo Ramos