REQUERIMENTO Nº  7.951/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 14.402/2005 de autoria do Deputado Estadual Álvaro Gomes, que “Dispõe sobre a inclusão da educação ambiental no programa de ensino das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.” 
	Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 20.182/2013 de autoria do Deputado Estadual J. Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir a disciplina de educação ambiental na grade curricular das escolas públicas do Estado da Bahia”, cuja proposição está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	P.deferimento.
	Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013
	
	Deputado Mário Negromonte Júnior