REQUERIMENTO Nº   7.952/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.154/2013 de autoria do Deputado Estadual Targino Machado, que “Dispõe sobre a probição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.” 
	Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 19.898/2012 de autoria do Deputado Estadual Luciano Simões, que “Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviço de abastecimento de água e saneamento no estado da Bahia”, cuja proposição está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposiçõe
	P.deferimento.
	Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013
	Deputado Mário Negromonte Júnior