REQUERIMENTO Nº  7.954/2013

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.281/2013 de autoria do Deputado Estadual Delegado Deraldo Damasceno, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas de oxibiodegradáveis em supermercados, lojas, vídeo locadoras ou em qualquer outro tipo de estabelecimento que utilize embalagens de diversos outros produtos que temos contato no nosso da a dia”. 
	Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 16.517/2007 de autoria do Deputado Estadual Delegado Deraldo Damasceno, que “Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia a utiilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP´s , cuja proposição está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	Pede deferimento. 
	Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013
	Deputado Mário Negromonte Júnior