REQUERIMENTO Nº 7.957/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
DEPUTADO MARCELO NILO

O Deputado infrafimado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.014/2009 de autoria do Dep. Estadual Roberto C arlos, que “Dispõe sobre a assistência social especial a ser fornecida às parturientes carentes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.”

Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 15.044/2005 de autoria do Deputado Estadual Gilberto Brito, que “Dispõe sobre política pública de assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência”, que está sob minha relatoria.

Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Pede deferimento.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013.

				Deputado Mário Negromonte Júnior