REQUERIMENTO Nº 7.959/2013

	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 14.639/2005 de autoria do Deputado Estadual Álvaro Gomes, que “Disciplina os direitos básicos do consumidor em especial os direitos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados nas agências bancárias do Estado da Bahia e dá outras providências.” 
	Ocorre que, a matéria é idêntica aos Projetos de Lei nº 17.134/2008 do Deputado Estadual Álvaro Gomes, que “Dispõe sobre a presença de vigilantes nas agências bancárias e caixas eletrônicos de auto-atendimento no âmbito do Estado a Bahia e dá outras providências”, que está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos quatro projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	P. deferimento. 
	 
	Sala das Sessões, 21 de agosto de 2013.
	
	Deputado Mário Negromonte Júnior