REQUERIMENTO Nº 7.960/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.136/2012 de autoria do Deputado Estadual J. Carlos, que “Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição e concursos públicos e outros processos de seleção no Estado da Bahia, nos casos que especifica e dá outras providências.” 
	Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 19.863/2012 de autoria do Deputado Estadual Luciano Simões, que “Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos estaduais para desempregados, carentes e trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos e dá outras providências”, cuja proposição está sob minha relatoria. 
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	P.deferimento
	Sala das Sessões, 21 de agosto de 2013
	Deputado Mário Negromonte Júnior