REQUERIMENTO Nº 7.962/2013

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.123/2007 de autoria do Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Insituti na rede oficial de ensino fundamental e médio do estado da Bahiia o estudo referente à dependência de substância entorpecentes ou psíquica e suas consequências e implanta o programa permanente de orientação e prevenção ao uso de drogas.” 
	Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 14.772/2005 de autoria do Deputado Estadual Gilberto Brito, que “Institui na rede oficial e privada de ensino fundamental da Bahia o estudo referente à dependência de substâncias entorpecentes ou psíquicas e suas consequências e implanta o proograma permanente de orientação e prevenção ao uso de drogas”, que está sob minha relatoria.
	Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação de ambos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	Pede deferimento. 
	Sala das Sessões, 21 de agosto de 201
	Deputado Mário Negromonte Júnior