REQUERIMENTO  Nº 7.968/2013

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

	Requeiro nos termos do art. 174, inciso II do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 20.434/2013, de autoria do Poder Executivo, que reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece.

	Sala das Sessões,       de agosto de 2013.

  
				           DEP. ZÉ NETO
			                   LÍDER DA MAIORIA