REQUERIMENTO Nº 7.971/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.150/2013 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Fabrício Falcão, que “Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntico ao Projeto de Lei de nº 17.836/2009, que “Estabelece as diretrizes para a publicidade de alimentos destinados às crianças no Estado da Bahia”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2013

Deputado Álvaro Gomes