REQUERIMENTO Nº 7.892/2013

			Requer autorização para realização de Audiência Pública a fim de discutir 			sobre o tema “Transposição do Regime  Celetista  para  Estatutário     dos 			Funcionários de Conselhos de Classe Profissional” no dia 24 de outubro
			de 2013.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

O Deputado que subscreve vem por meio detse, com fulcro no artigo 86 do Regimento Interno desta Casa parlamentar, requerer a V. Exa. A autorização para realização de Audiência Pública a fim de discutir sobre o tema “Transposição do Regime Celetista para Estatutário dos Funcionários de Conselhos de Classe Profissional” no dia 24 de outubro do corrente ano, turno matutino.

Faz-se necessário trazer à baila tal discussão visto que a natureza jurídica de tais entidades está sendo corrompida em virtude de práticas que vêem a ferir os princípios consagrados na Lei Maior do País, a Constituição Federal de 1988, no que se refere aos órgãos da Administração Pública Indireta.

Como rol de discussões desta Audiência serão abordados os seguintes itens: a natureza de Pessoa Jurídica de Direito Público dos Conselhos; quais práticas estão violando sua essência legal; o regime jurídico das entidades; as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o enfrentamento desse impasse; qual o entendimento dos Tribunais acerca da transição do regime celetista para o estatutário e de outras situações decorrentes; bem como, casos práticos e experiências que exemplificam as consequências da dificuldade das gestões atuais em conciliar os casos concretos com a legislação no que tange aos requisitos e procedimentos formais., a exemplo das contratações diretas e do despedimento sem o devido Processo Administrativo Disciplinar.

Representantes dos Conselhos de Classe Profissionais, juristas, dentre outors estarão presentes para fomentar e enriquecer este debate, todos incutidos da vontade de sanar e esclarecer dilemas e impasses sobre o tema em epígrafe.

Isto posto, solicito desta Casa Legislativa, através do Excelentíssimo Presidente, o deferimento da Sessão Especial ora requerida, com o fito de proporcionar um debate e esclarecimentos públicos de forma a beneficiar os profissionais pertencentes as tais entidades e a toda sociedade civil organizada, reafirmando o compromisso de promover uma sociedade pautada no Estado Democrático de Direito e da Cidadania.

P. deferimento.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.

					Coronel Gilberto Santana
					      Deputado Estadual