REQUERIMENTO Nº 7.988/2013

	Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro,  nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos: 

Projeto de Lei nº 20.416/2013 – Poder Executivo
Autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica.

Projeto de Lei nº 20.417/2013 – Poder Executivo
Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2013.

	

	                            Deputado Zé Neto
			Líder do Governo e da Maioria