REQUERIMENTO N° 8.042/2013

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

	Requeiro nos termos do art. 174, inciso II do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 20.652/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, na forma que indica, e dá outras providências.

	Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.

					 DEP. ZÉ NETO
				        LÍDER DA MAIORIA