REQUERIMENTO N° 8.049/2013

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

	Requeiro, nos termos do § 4°, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 19.414/2011, de autoria da Dep. Maria del Carmen, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre previsões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.

	Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2013.

					Deputado Zé Neto
				Líder do Governo e da Maioria