REQUERIMENTO N° 8.052/2013

Exmo. Sr. 
Deputado MARCELO NILO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia.

	A relatora do presente foi indicada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para relatar o Projeto de Lei n° 14.493/2005 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Tarcízio Pimenta, que “Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências”.

	Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei n° 14.759/2005 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Yulo Oiticica, que “Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências”.

	Desta forma, ante a impossibilidade regimental da tramitação de matérias idênticas ou assemelhadas em separado, REQUER, com fundamento nos artigos 132, XIII, e 192, III, do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

		Sala das Sessões, 04 de dezembro de 013.

			Deputada Estadual – MARIA LUIZA DIAS LAUDANO
							   RELATORA