REQUERIMENTO N° 8.053/2013

Exmo. Sr. 
Deputado MARCELO NILO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia.

	A relatora do presente foi indicada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para relatar o Projeto de Lei n° 20.512/2013 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Carlos Brasileiro, que “Institui a Semana Estadual da Família ao calendário do Estado da Bahia e dá outras providências”.

	Ocorre, entretanto, que a matéria idêntica ao Projeto de Lei n° 17.946/2009 de autoria do Exmo. Sr. Deputado João Carlos Bacelar, que “Institui a Semana Estadual da Família”.

	Desta forma, ante a impossibilidade regimental da tramitação de matérias idênticas ou assemelhadas em separado, REQUER, com fundamento nos artigos 132, XIII, e 192, III, do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

		Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2013.

			Deputada Estadual – MARIA LUIZA DIAS LAUDANO
							   RELATORA