INDICAÇÃO Nº  20.626/2014

O Deputado que esta subscreve vem, amparado nas disposições regimentais vigentes, solicitar da Mesa Diretora desta Casa que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretario de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Sr. ALMIRO SENA, a seguinte indicação:

"Que seja encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia projeto anexo que visa criar o Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Família”.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como finalidade buscar a manutenção e preservação da família e dos costumes heterossexuais que sempre nortearam a família tradicional, desde os mais remotos tempos até os dias atuais.

Tendo em vista a crescente expansão do apoio estatal as praticas homossexuais, pressionadas também pelas exposições midiáticas diárias e em qualquer horário do sexo promiscuo, prostituição, prevaricação e dos costumes questionáveis, que mais parecem escolas de prostituição e violência, a que são submetidas as nossas famílias assim como as crianças ainda em fase de formação, irresignou-se o presente Deputado a fim de tentar combater tal mal.

Sendo assim, vem o presente Deputado solicitar ao nobre Secretario a análise e o urgente  envio para a Assembleia Legislativa da Bahia a fim de que seja apreciado nesta casa pelos ilustres Deputados o projeto de lei em anexo, visando a defesa dos heterossexuais, bem como da família tradicional, dos costumes milenares e da manutenção e preservação da espécie humana visando assim na prática reduzir ou anular as campanhas de assédio para a prática homossexual.

Devemos lembrar que vivemos num Estado democrático de Direito, e que sendo assim Vossa Excelência é Secretario de um Governo que foi eleito não apenas por homossexuais, bem como por cristãos (Evangélicos, Católicos e etc.) e demais religiosos partícipes das famílias heterossexuais que, embora tenha a obrigação de respeitar, não concordam com tal politica estatal, que mesmo que não intencionalmente, tem como finalidade ampliar, incentivar e difundir o comportamento e a pratica homossexual, que além de afrontar a natureza divina, além do risco do risco de contaminação e contagio de  doenças venéreas das quais lamentavelmente são vitimados já que segundo a própria ANVISA os homossexuais, mesmo que mantenham parceiro fixo fazem parte do grupo de risco.

Sendo assim, busca a presente iniciativa chamar a atenção desta mui digna Secretaria, que é do Governo de todos nós, para que atente sim para as minorias, mas não se esqueça da coletividade que o legitima não merecendo, um Governo tão sério, ser exposto a esses assuntos inconvenientes ou polêmicos para um momento de tão grande fragilidade a que já esta submetida a família brasileira. 

Devemos lembrar que a nossa Constituição Federal versa sobre a isonomia e equidade, e sendo assim tratar de maneira diferenciada um pequeno grupo seria menosprezar e tratar de maneira desigual a maior parcela de uma sociedade, além de incidir no risco de criar um novo ordenamento jurídico, como quem cria outros seres, e assim afrontar ao nosso  DEUS.

Salientando que os Direitos e garantias individuais das minorias já estão assegurados na Constituição Federal, que não deve ser arranhada e que este signatário tem como obrigação de zelar pela família tradicional, não só como parlamentar, mas sobretudo por ser um dos homens de DEUS desta nação. Esperamos o deferimento de tal pleito que não apenas é de interesse da bancada religiosa, portanto cristã,” católicos, evangélicos e outros segmentos”, como também dos mui dignos parlamentares e demais homens e mulheres de bem deste Estado, guardiões e seguidores dos princípios Cristãos que subordinam-se a um DEUS que criou e abençoou macho e fêmea instituindo assim a verdadeira família de DEUS; homem com mulher igual a filhos.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual 
Vice líder do Governo e da Maioria

PROJETO DE LEI Nº

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual, e Preservação da Especie.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, o Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Especie, órgão colegiado de natureza preventiva, consultiva e deliberativa, para a preservação da especie humana, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas voltadas para o combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos dos Heterossexuais e das famílias.

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Especie:

I - assessorar na formulação de políticas públicas para a manutenção da especie humana, bem como assegurar os direitos da população Heterossexual, buscando de maneira preventiva resguardar a população heterossexual da iminente heterofobia;

II - elaborar e encaminhar proposições com o objetivo de manter e salvaguardar a legislação pertinente à os Direitos dos Heterossexuais, principalmente em defesa da família tradicional Cristã;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento estadual, a fim de incentivar a manutenção dos ensinamentos bíblicos(independente de credo ou religião) a cerca da família tradicional Cristã;

IV - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a toda a população, visando assim não buscar um tratamento diferenciado baseado em gêneros sexuais; 

V - monitorar as ações governamentais visando a manutenção dos direitos da população Heterossexual e da família;

VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, proteção da especie humana e defesa da família tradicional;

VII - propor e estimular a inclusão de ações voltadas às políticas públicas para a população Heterossexual ;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas alterações;

IX - apoiar a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos na articulação e integração de suas ações com outros órgãos públicos, com vistas à promoção dos direitos da família, e manutenção dos direitos da população Heterossexual;

X - supervisionar o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à família tradicional, bem como à população Heterossexual, não permitindo a descriminação destas, bem como impedindo a “heterofobia”, assim como o patrulhamento ideológico para com a população heterossexual;

XI - propor ao Governo do Estado a convocação, quando necessário, da Conferência Estadual de Políticas Públicas da Família, bem como elaborar o respectivo Regimento Interno;

XII - promover a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as políticas de cidadania de proteção as famílias tradicionais, bem como o desenvolvimento das ações dos Programas e Planos Estaduais de Promoção do Combate à Heterofobia;

XIII - estimular a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da População Heterossexual, com ações equivalentes à sua, inclusive prestando o assessoramento cabível;

XIV - avaliar as condições de acesso da população Heterossexual e das famílias às políticas e serviços públicos do Estado, propondo as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;

XV - manter intercâmbio e cooperação com entidades e organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, voltados para a defesa das famílias e preservação da especie humana, estimulando assim a população Heterossexual;

XVI - manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento das famílias, bem como o movimento Heterossexual em suas várias expressões, apoiando suas atividades nos moldes a serem definidos por seu Regimento Interno e preservando a autonomia do movimento;

XVII - atuar na promoção e proteção dos direitos da população Heterossexual;

XVIII - articular-se com outros órgãos colegiados para o estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos direitos da população Heterossexual.

Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual será composto por 30 (trinta) membros, de forma paritária entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada, na forma a seguir indicada:

I - 15 (quinze) representantes do Poder Público Estadual, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;

b) 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES;

d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI;

f) 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

g) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

h) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

i) 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;

j) 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;

k) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR;

l) 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

m) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM;

n) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE;

o) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia - MPE - BA;

II - 30 (trinta) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

a) 18 (dezoito) representantes de entidades não-governamentais da sociedade civil de reconhecida atuação no campo da promoção e defesa dos direitos das famílias e da população Heterossexual;

b) 08 (oito) representantes de entidades religiosas que atuem em defesa da família e da preservação e manutenção da especie humana, através de estimulo a casamentos e relacionamentos heterossexuais;

c) 04 (quatro) representantes de grupos e núcleos de pesquisa de instituições de ensino superior, com notório trabalho em sexualidade, e direitos Heterossexual.

§ 1º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

§ 2º - Os representantes titulares e suplentes do Poder Público Estadual referidos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Titular da respectiva Pasta, podendo ocorrer substituições, a qualquer tempo, mediante prévia indicação do representado.

§ 3º - Os representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada constantes do inciso II deste artigo serão selecionados mediante critérios estabelecidos em edital público.

§ 4º - Os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Especie, e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 5º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º - A Presidência do Conselho será exercida pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Vice - Presidência será eleita, anualmente, dentre os representantes mencionados no art. 3º desta Lei. 

Art. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.

Art. 6º - O Conselho terá sede e foro na Cidade de Salvador, capital do Estado.

Art. 7º - As deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Especie serão tomadas pela maioria absoluta.

§ 1º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto nas reuniões.

§ 2º - Em casos de empate na votação de qualquer matéria, o Presidente do Conselho tem o voto de qualidade.

Art. 8º - O Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Especie tem a seguinte organização:

I - 	Plenário; 

II - 	Presidência;

III - 	Secretaria Executiva.

Art. 9º - A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho Estadual dos Direitos da População Heterossexual e Preservação da Especie  viabilizando a participação das representações do interior do Estado.

Art. 10 - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela maioria absoluta de seus membros e homologado por ato do Governador do Estado, definirá as regras de seu funcionamento.

Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o Regimento do Conselho, as regras provisórias de sua organização e funcionamento serão definidas por ato do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 11 - Caberá ao Plenário a condução e organização do procedimento de eleição dos representantes da sociedade civil organizada, bem como do Vice-Presidente do Conselho. 

Parágrafo único - O primeiro processo de eleição referido no caput deste artigo será normatizado, organizado e conduzido pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual 
Vice líder do Governo e da Maioria